TJMG 0878094-67.2015.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BENS DOADOS POR AMBOS OS CÔNJUGES - COLAÇÃO PELA METADE - O processo de inventário visa à satisfação de um direito material, não podendo ser efetivado ou processado fora dos interesses dos sucessores. - Conforme previsto no art. 2.012 do CC/2002, na doação feita por ambos os cônjuges a colação se dará pela metade, no inventário de cada um.