TJMG 0095465-68.2012.8.13.0134

EMENTA: EXTINÇÃO DA COMPOSSE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de extinção da composse não é o meio adequado para a partilha e reconhecimento do domínio do bem adquirido por força de transmissão causa mortis. Não havendo inventário e partilha do bem, impõe-se a extinção do processo nos termos do artigo 267, VI do CPC.