TJMG 0332325-94.2009.8.13.0003
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A indenização decorrente de desapropriação para constituição de servidão administrativa deve…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS A REMISSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO TITUL…
TJMG 0135120-20.2013.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DESPESAS DO ESPÓLIO - ÔNUS DO HERDEIRO - REDUÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - IMPOSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios decor…
TJMG 0459788-17.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - DANO MORAL - DANO MATERIAL. I - A invasão de residência por esgoto gera dano moral de forma incontestável, tendo em vista o comprom…