TJMG 0115030-71.2021.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA O DELITO DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA FO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITOS PREJUDICADOS - CONCESSÃO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 6491394-94.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. REPROVAÇÃO. LAUDOS PARTICULARES OU PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. VIOLAÇÃO AO…
TJMG 0607690-43.2013.8.13.0000
EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - DIVULGAÇÃO DADOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR - PREVISÃO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.969/2012, E NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 8.676/201…
TJMG 0195306-27.2012.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - SONEGADOS - BENS DE CONHECIMENTO PRÉVIO DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - INOCORRÊNCI…
TJMG 7065262-48.2009.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - VERBAS PREVISTAS NO ART. 39, §3º DA CF C/C ART. 7º DA CF - - DIREITO DO SERVIDOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FGTS - INEXISTÊNCIA…