TJMG 0003898-92.2011.8.13.0003
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apurada divergência na metragem do terreno objeto da ação de instituição de servidão…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4467072-91.2024.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- O cabimento da Revisão Criminal está atrelado às hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Pr…
TJMG 5004790-59.2024.8.13.0390
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 11.717/94. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA (GA…
TJMG 0636300-94.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. Presentes a prova da mat…
TJMG 1200393-48.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RES FURTIVA - CELULAR E CHAVE DE CARRO - ROUBO DO CELULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - APROPRIAÇÃO DA CHAVE DO CARRO - ATIPICIDADE - FINALIDADE DE TRANCAR A V…