TJMG 1142620-51.2008.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TURBAÇÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O fornecimento de energia elétrica é um…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0239806-03.2011.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. Não havendo prova da incapacidade total e permanente, o pedido…
TJMG 0065226-71.2012.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriz…
TJMG 0014454-85.2012.8.13.0273
EMENTA: APELAÇÃO - POSSE - TÍTULO DE DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. A ação possessória visa garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta…
TJMG 2819127-54.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA CASSADA. Considerando que a rel…