TJMG 1164686-38.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - ÁREA DE SEGURANÇA - SUPOSTA EDIFICAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DO ART 927 - NÃO VERIFICAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3386318-93.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. - Não há que se falar na necessidade de notificação premonitória, a fim de possibil…
TJMG 0059027-83.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - SUCESSORES - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Mostra-se inviáv…
TJMG 0026119-50.2014.8.13.0040
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO APRENDIZ - SENAI - REQUISITOS - TRABALHO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ E RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA A CONTA DO OR…
TJMG 0074543-93.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DEPENDENTE DE EX-SEGURADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - BENEFICIÁRIA…