TJMG 0026119-50.2014.8.13.0040

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO APRENDIZ - SENAI - REQUISITOS - TRABALHO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ E RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA A CONTA DO ORÇAMENTO - VERIFICAÇÃO. - A frequência em curso profissionalizante do SENAI, com a comprovação de trabalho na condição de aluno-aprendiz e de retribuição pecuniária à conta do Orçamento, mesmo que indiretamente, por intermédio do recebimento de alimentos e material, possibilita a averbação do respectivo tempo de serviço para fins de aposentadoria. - Demonstrados estes os requisitos, de se confirmar a sentença que reconheceu a averbação de tempo requerida.