Decisão · TJMG

TJMG 0059027-83.2015.8.13.0313

Rel. Luis Carlos Balbino Gambogi5ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-16publicado em 2016-04-05

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - SUCESSORES - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mostra-se inviável a habilitação no inventário se há incerteza quanto ao período de convivência e formação de patrimônio, vez que envolve matéria de prova a ser produzida nas vias ordinárias. - Recurso não provido.

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