Decisão · TJMG

TJMG 3386318-93.2013.8.13.0024

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-08publicado em 2016-04-05

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE. - Não há que se falar na necessidade de notificação premonitória, a fim de possibilitar a rescisão do contrato, por inadimplemento, quando o contrato firmado entre as partes for de locação.

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