TJMG 0024205-96.2013.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
- Não se tem dúvidas quanto ao direito à indenização decorrente da servidão administrativa de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0200665-12.2012.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA ACERCA DO VÍCIO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL…
TJMG 5000206-35.2015.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) O devedor que paga o débito que ensejou o protesto do título, tem o dir…
TJMG 0796514-15.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL- NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse é…
TJMG 1761647-09.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVISÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não se reconhece cerceamento ao d…