TJMG 1761647-09.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVISÃO CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3296453-30.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA REALIZAR REFORMAS NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RENOVATÓRIO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DEPÓSITO ELISIVO DA MORA -…
TJMG 1701769-90.2011.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO DE URGÊNCIA - CARÊNCIA…
TJMG 0067179-92.2012.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBERTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA, EM RAZÃO DE MASTECTOMIA - NEGATIVA DE COBERTURA- ILEGALIDADE - PRÓTES…
TJMG 0108066-03.2005.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR POR MAIS DE 30 ANOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PEDIDO PROCEDENTE - REC…