TJMG 5000206-35.2015.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. 1) O devedor que paga o débito que ensejou o protesto do título, tem o direito de receber a declaração de anuência do credor para a providenciar…
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