TJMG 0200665-12.2012.8.13.0701

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA ACERCA DO VÍCIO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade da sentença por cerceamento de defesa se a parte prejudicada, quando lhe cabe falar nos autos, não se manifesta acerca do vício, suscitando-o somente na via recursal. - Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a demonstração de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro (artigos 186 e 927 do Código Civil).