TJMG 5001442-39.2021.8.13.0034
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A servidão administrativa imposta para realização de obras de interesse público exige…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0701143-24.2015.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE FÁRMACO INDICADO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENT…
TJMG 2498140-41.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CIRURGIA DE ANGIOPLAS…
TJMG 0683480-16.2009.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CINTILOGRAFIA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI N.º 9.656/98 - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OUTRO ADAPTADO AO NOVO REGRAMENTO - FALTA DE INF…
TJMG 0999592-33.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMIANATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSO…