TJMG 0391852-90.2009.8.13.0515
CIVILEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração…
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EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA SEM VÍCIO - RECONVENÇÃO COM OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC - PRELIMINARES AFASTADAS - RESCISÃO POR CULPA DO LOCADOR - DANO MATERIAL…
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