TJMG 1049793-25.2013.8.13.0024

Apelação cível - Responsabilidade civil do Estado - Prisão civil - Excesso - Danos morais - Lançamento de impedimento no sistema indevido - Extinção da punibilidade anterior ao mandado de prisão expedido nos autos da execução de alimentos - Indenização que comporta mitigação apenas em relação ao valor fixados - Postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido sucessivo acolhido - Recurso parcialmente provido. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, § 6º.