TJMG 0407687-97.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CEMIG. LINHA DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. INVASÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Inocorre litisconsórcio necessário quando ausente determinação legal nesse sentido ou, ainda, quando a própria relação jurídica não imponha tal obrigação.
- A concessionária titular da servidão detém…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0431050-07.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Inexistindo elementos capaz…
TJMG 0001128-46.2012.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73 - TUTELA POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração d…
TJMG 0021578-22.2010.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - ESBULHO NÃO PROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - RECURSO IMPROVIDO. - Em procedimento judicial de reint…