TJMG 0390662-77.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183, DO CF/88 C/C ART. 1.240, DO CC/2002 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 183, da Constituição da República c/c art. 1.240, do Código Civil de 2002,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0162308-92.2006.8.13.0144
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO TITULADA -PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. Verificada a presença do 'periculum in mora' e do 'fumus boni iur…
TJMG 1969317-27.2006.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURES E PERICULUM IN MORA - INDEFERIMENTO.Inexistindo nos autos os requisitos fumus boni iures e periculum in m…
TJMG 0014052-73.2002.8.13.0040
USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMISSÃO NA POSSE.- Para aquisição da propriedade pela usucapião, necessário que o postulante faça prova bastante de que a posse seja exercida com ânimo de dono, s…
TJMG 0053688-46.2002.8.13.0040
USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMISSÃO NA POSSE.- Para aquisição da propriedade pela usucapião, necessário que o postulante faça prova bastante de que a posse seja exercida com ânimo de dono, s…