TJMG 0001128-46.2012.8.13.0180
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73 - TUTELA POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de…
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Executada. Empresa em recuperação judicial. Sobrestamento do executivo fiscal. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso Improvido.
A interpretação consolidada atualmente no Superi…
TJMG 0744462-08.2016.8.13.0000
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TJMG 0026498-42.2010.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIMENTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DECOTE DOS VALORES EXECUTADOS A MAIOR. Uma vez constatado excesso na execução dos alimentos, deve ser autorizado o decote…