TJMG 0013987-55.2005.8.13.0434
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - EXERCÍCIO DA QUASE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESMEMBRAMENTO DE UMA PROPRIEDADE - EXISTÊNCIA DE SERVENTIA - CONSTITUIÇÃO DE UMA SERVIDÃO - PERDAS E DANOS - PROVA - NECESSIDADE. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, ao encravamento deste…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0861695-60.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERID…
TJMG 0176138-08.2008.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Havendo prova suficiente de que o…
TJMG 0335203-52.2003.8.13.0245
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM DE DOMÍNIO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO - ART. 22, LEI nº 6.766/79 - ÁREA INSTITUCIONAL - BEM INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO.
- Independente da modalidade de usucapião pleiteada, al…
TJMG 1786192-17.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO TRANSPORTE LEITE -RESCISÃO UNILATERAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATO PELO TRANSPORTADOR - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO POR…