TJMG 0230180-90.2007.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A servidão administrativa impõe restrição parcial ao direito de propriedade em benefício da utilidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0072549-15.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA.
- A fornecedora de p…
TJMG 0106373-62.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA - PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA - BENEFICIO OBJETO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO - PARTILHA EFETUADA - COMUNICAÇAO A INTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM OS VALORES - CABIMENTO - PEDIDO DE…
TJMG 2675947-58.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO REPARATÓRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA, EM TERMOS - COMPRA E VENDA D…
TJMG 3166316-23.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - COMPROVADA - MULTA - INVERSÃO - EQUIDADE DAS PARTES - RECURSOS PARCIALEMENTE PROVIDOS.
- É possível a inversão da multa fi…