TJMG 2675947-58.2006.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO REPARATÓRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA, EM TERMOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL -CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - MARCO DE INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Aplica-se à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011135-49.2020.8.13.0073
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. POSSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO MANTIDO. IN…
TJMG 0048586-32.2012.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS.
- A servidão administrativa se c…
TJMG 5001765-42.2019.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES MAIS DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- CULPA CONCORRENTE PELA RESCISÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE SEM MULTA - INAD…
TJMG 0032773-21.2010.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90), FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE US…