TJMG 4713707-49.2024.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE.
1 - Nos termos do art. 3º, do Decreto nº. 35.851/54, o qual dispõe sobre a constituição de servidão para o estabelecimento das linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica, "os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr…
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