TJMG 0064454-22.2016.8.13.0153
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD) - DISTINÇÃO - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - EXCLUSÃO DO RISCO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do STJ reconhece a distinção entre Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) -…
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