TJMG 5001607-81.2020.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS.
- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na utilidade…
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EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PERDA OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. Havendo a desocupação do imóvel, há perda do objeto da ação de despejo. A fixação de honorários advoc…
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- Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro de vida, é aplicável a prescrição ânua prev…