TJMG 1233605-07.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ART. 206, §1º, II, "b", DO CC/02.
- Em se tratando de ação…
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TJMG 7510796-47.2009.8.13.0024
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. m princípio, o genitor que suporta, sozinho, as despesas com filha menor, não se torna credor do outro, embora presente o inadimplemento de obrigação alimentar.
. corre que o institut…
TJMG 4491566-36.2008.8.13.0079
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA - VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS - INEXISTÊNCIA…
TJMG 0191102-76.2013.8.13.0145
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALOR PAGO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO CHEGOU A SE IM…
TJMG 0034063-05.2013.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL SOB O PRISMA DO DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. INTERESSE INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DONO DO PRÉDIO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
- O meio ambiente é resu…