TJMG 0438925-71.2013.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL -BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 C/C ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91 - QUALIDADE DE SUCESSORA - NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante se extrai do art. 1º da Lei nº 6.858/08 c/c art. 112 da Lei n.º…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0695275-82.2004.8.13.0701
ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PED…
TJMG 0409666-34.2002.8.13.0686
CONTRATO DE ARO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.
- O Judiciário não deve revisionar contrato de ARO devidamente cumprido, para modificar taxas de juros e encarg…
TJMG 0096807-82.2004.8.13.0106
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PERDA DE LEITE EM TANQUE DE RESFRIAMENTO AVISO PRÉVIO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. - A concessão do serviço público de…
TJMG 0122724-88.2000.8.13.0027
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS APÓS IMISSÃO NA POSSE. POSTERIOR REDUÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA. DESOCUPAÇÃO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE…