TJMG 2146169-16.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - ACESSO À ÁREA DE SERVIDÃO - UTILIZAÇÃO DE ACESSOS OU CRIAÇÃO DE NOVOS - POSSIBILIDADE
- Nos termos do Decreto 35.851/54, a servidão compreende o direito atribuído ao concessionário de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0074092-89.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - OUTORGA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPOSSE - COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - FORMAÇÃO NECESSÁRIA - NULIDADE - VERIFI…
TJMG 0014106-71.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO.
PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO OUTORGANTE - IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA - FALTA DO INTERESSE…
TJMG 0959682-96.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE CUSTAS - INDEFERIMENTO - MENOR - IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DOS VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA.
- A…
TJMG 0204509-94.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 996 DO CPC - REMOÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, A DESPEITO INCI…