TJMG 0396042-89.2014.8.13.0105
CIVILEMENTA: MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO SERVIENTE COMUNICANDO A IMPOSSIBILIDADADE DE SUA UTILIZAÇÃO - TURBAÇÃO - DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 1378…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1652075-84.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONJUGE VIRAGO - REDUÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA - PEDIDO SUPLETIVO - MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - EMBARGOS ACOL…
TJMG 0335508-68.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - HIPOTECA LANÇADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO IMPEDIMENTO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS.
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TJMG 0237305-49.2010.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. - Comprovado que a parte figurava como mandatário do antigo possuidor, denota-se que exercia a posse em nome alhei…
TJMG 0543198-37.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. QUITAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE AL…