TJMG 0543198-37.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. QUITAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO A CEF. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de procurador que atuou nos autos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0008127-22.2015.8.13.0467
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ES…
TJMG 0167646-94.2011.8.13.0686
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DESAMPARO DO ASCENDENTE EM GRAVE ENFERMIDADE - INJÚRIA GRAVE - AUSENTE COMPROVAÇÃO - TESTAMENTO - ART. 1789 DO CÓDIGO CIVIL - DESCRUMPRIMENTO - INT…
TJMG 0810293-32.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - SEQUELAS EM RECÉM-NASCIDO - NEXO DE CAUSALIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL - EXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS…
TJMG 0892564-98.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - SEQUELAS EM RECÉM-NASCIDO - NEXO DE CAUSALIDADE - DÚVIDA RAZOÁVEL - EXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS…