TJMG 3455086-03.2000.8.13.0000
CIVILAÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CESSÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE AQUEDUTO POR PROPRIEDADE PARTICULAR - OBRIGATORIEDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0075776-36.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FURTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE SEGURO A QUE O ARRENDATÁRIO SE OBRIGOU - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS - ABUSIVIDA…
TJMG 0206905-12.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - CLAÚSULA DE RESCISAO UNILATERAL - OBSERVÂNCIA DA LEI 9656/98 - LEGALIDADE - ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA PARCE…
TJMG 0550122-70.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - ENCARGOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LOCADOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - TRANSFERÊNCIA - LOCAÇÃO - SUBLOCAÇÃO - CESSÃO - PROVA - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA.
O locatário é parte passiva leg…
TJMG 0087667-98.2014.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - PROPRIEDADE - PROVA - PRINCÍPIOS - COLISÃO - PREVALÊNCIA.
A ação de imissão na posse é real, pois que a causa de pedir (fundamento) é a…