TJMG 0010837-70.2012.8.13.0515
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIDE POSSESSÓRIA - INCLUSÃO DAS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESNECESSIDADE POR NÃO TEREM PRATICADO TURBAÇÃO OU ESBULHO - SENTENÇA CASSADA.
A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública, fonte ou porto. Está…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4710954-12.2008.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51, I A III, DA LEI N.º 8.425/91 - DI…
TJMG 0007725-07.2013.8.13.0015
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO INQUILINO PRESERVADO. INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O locatário…
TJMG 0127435-91.2014.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - ABANDONO, PELO LOCATÁRIO, DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUB…
TJMG 0599221-70.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INFORMAÇÃO C…