TJMG 0127435-91.2014.8.13.0433

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - ABANDONO, PELO LOCATÁRIO, DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA COBRANÇA E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECURSO PROVIDO - Tratando-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis, o simples abandono do imóvel pelo locatário antes da propositura da ação não configura falta de interesse de agir do locador, uma vez que, além da desocupação do bem, ela ainda se destina a outros fins, como a rescisão do contrato de locação e o pagamento dos alugueis em atraso.