TJMG 0599221-70.2012.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INFORMAÇÃO CORRETA, CLARA, PRECISA E OSTENSIVA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APELAÇÃO PROVIDA. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação de veículo, tendo em vista a relação de consumo. - Deve o fornecedor de serviços, locação de veículos, comprovar nos autos que o consumidor tem ciência inequívoca de todas as clausulas do contrato de forma correta, clara, precisa e ostensiva. - A inexistência da informação ao consumidor das cláusulas contratuais restritivas, leva a impossibilidade de cobrança de referidas verbas.