TJMG 5027601-49.2019.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DOMINANTE. SERVIDÃO INSTITUÍDA EM FAVOR EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. USO POR MERA TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de servidão de passagem sobre imóvel vizinho, sob alegação de uso contínuo e incontestado. A sentença concluiu pela inexistência de encravamento do imóvel e…
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-O inadimple…