TJMG 0277791-98.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR REQUERER A RESCISÃO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTREGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO - QUANTUM .
-O inadimplemento contratual com o não início da obra em prazo razoável para a entrega no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000560-94.2023.8.13.0232
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECED…
TJMG 5003028-34.2021.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. POSSE EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Nos termos do artigo 373…
TJMG 4507927-15.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO.
- Embo…
TJMG 0012267-78.2019.8.13.0073
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. POSSE SEM ANIMUS DOMINI E COM OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…