TJMG 6005665-58.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO INJUSTA - ERRO JUDICIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. 1- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cabendo ao lesado demonstrar o evento e o seu nexo causal com o dano causado, independente da existência de culpa ou dolo do infrator. 2- O dispositivo constitucional do art.5º, LXXV, garante a indenização por erro judiciário.