TJMG 5001262-41.2022.8.13.0534
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DUVIDA - REGISTRO SERVIDÃO PASSAGEM E DE AGUA - EXIGENCIAS OFICIAL CARTÓRIO - NECESSIDADE.
Os ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão de passagem e agua, serão registrados na matrícula do imóvel, vedada a abertura de matrícula para a parte onerada. Portanto, para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2599901-47.2014.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PROCEDIMETO NÃO PREVISTO. NATUREZA NÃO EXAUTIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO. COBERTURA DEVIDA. O rol de procedimento divulgado pela ANS não é exausti…
TJMG 0009104-71.2011.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NEC…
TJMG 0023455-76.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL DE CATEGORIA DIFERENCIADA, NÃO ABRANGIDA PELO PLANO DE SÁUDE C…
TJMG 0138662-94.2013.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL DE CATEGORIA DIFERENCIADA, NÃO ABRANGIDO PELO PLANO DE SÁUDE CONTRATADO PELO AUTOR - PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PELA…