TJMG 5004958-54.2020.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS.
- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na utilidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0153178-93.2010.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELO PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE MAIORES ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- A negati…
TJMG 0086875-92.2012.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PLANO DE SAUDE. CDC. APLICAÇÃO. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, ca…
TJMG 0109248-42.2012.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA DE DESPESAS - USUFRUTO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ALUGUEL - EX-CÔNJUGE - RENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - COMODATO - NÃO CONFIGURAÇAO - DESPESAS…
TJMG 0306428-29.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ADMINISTRAÇÃO DE POUSADA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE. LIMINAR INDEFERIDA.
Mantem-se a decisão de indeferimento do pedido antecipatório de reintegração na a…