TJMG 0091000-27.2002.8.13.0470
ADMINISTRATIVOSERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO. A servidão administrativa de energia elétrica imposta por Decreto, que…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0003117-04.2015.8.13.0303
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - FAPEM - FUNDO DE APOSENTADORIA PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IGUATAMA - REQUISITOS DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2007.
Para que o servidor público municipal de Iguata…
TJMG 0040820-58.2014.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DESQUALIFICAÇÃO - INDICAÇÃO DE EXPRESSÃO ESPECÍFICA…
TJMG 0008003-12.2015.8.13.0476
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA PRÉVIA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - LICITAÇÃO DISPENSÁVEL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DOLO GENÉRICO OU CULPA - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO - IMPROB…
TJMG 0006086-41.2013.8.13.0471
Apelação - ação civil pública - improbidade administrativa - burla ao processo licitatório - contratação artística - art. 25, III da Lei 8.666, de 1993 - intermediação - impossibilidade - princípios da moralidade, da imp…