Decisão · TJMG

TJMG 0003117-04.2015.8.13.0303

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2017-02-03publicado em 2017-02-21

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - FAPEM - FUNDO DE APOSENTADORIA PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IGUATAMA - REQUISITOS DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2007. Para que o servidor público municipal de Iguatama faça jus ao auxílio-doença, necessário cumprir os requisitos previstos no art. 19 da Lei Municipal nº 1.204/2007.

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