TJMG 0835230-48.2014.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO DE TRÂNSITO.
II - A servidão permanente e aparente, ou seja, existente há muitos anos, é…
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TJMG 0007280-10.2016.8.13.0459
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TJMG 0302070-31.2015.8.13.0105
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TJMG 0161876-52.2013.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL -
JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - NECESSIDADE. Em se tratando de ação de usucapião de imóvel rural é im…