Decisão · TJMG

TJMG 3307827-72.2013.8.13.0024

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-16publicado em 2017-03-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O percentual da multa moratória fixado no contrato de locação é livremente pactuado, podendo ser reduzido, todavia, caso excessivo, tendo em vista a finalidade do negócio jurídico, qual seja, locação de imóvel.

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