TJMG 0229822-63.2007.8.13.0003
CIVILEMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PRIVADO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE MINERODUTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTALAÇÃO DA SERVIDÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DANOS MORAIS. POSTERIOR CONCESSÃO, À REQUERIDA, DO DIREITO À SERVIDÃO POR DECRETO ESTATAL. ENTENDIMENTO DA SENTENÇA DE CADUCIDADE DO CONTRATO. PEDIDO JULGADO EXTINTO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO JÁ HA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. A demonstração da incapacidade de prover alimentos na forma provisoriamente arbitrada autoriza a readequação da…