TJMG 3007310-43.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - QUESTIONAMENTO PELA INQUILINA - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALUGUEL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Quando questionada pela inquilina e demandar prova para ser apurado o seu cabimento, a multa rescisória pela devolução antecipada do imóvel locado não constitui verba certa e exigível, não podendo, portanto, ser reclamada em execução escorada no contrato escrito de locação. O contrato escrito de locação constitui título executivo extrajudicial, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, no tocante ao valor avençado do aluguel, confessamente não quitado. (VvP) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSENCIA. Por força do princípio da tipicidade dos títulos executivos, inexiste título executivo extrajudicial válido, quando faltar ao documento requisitos formais e substanciais tomados pela lei como indispensáveis para conferir ao documento força de gerar atos expropriatórios.