TJAC 1000799-51.2025.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. 7…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS E CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. As provas efetivadas judicialmente sustentam a condena…
TJAC 0001503-54.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1. As provas efetivadas judicialmente, especialmente o reconhecimento efetivado pela vítima, susten…
TJAC 0010824-26.2014.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO MINISTERIAL. TORTURA. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A menor das dúvidas, no Processo Penal, milita em favor do réu, posto que o princípio do in dubio pro reo i…