TJAC 0501740-65.2019.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS E CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME. INTEGRAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO DE 1/6. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. ATENUA…
TJAC 0001962-82.2022.8.01.0002
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AFASTAMENTO DO DESVALOR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 OU 1/8 SOBRE A PE…
TJAC 0002138-98.2021.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA. PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO DE 1/6. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. CAUSAS DE AUMENTO. EMPRE…