TJAC 0003105-75.2023.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.…
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TJAC 0008977-47.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. 1. Materialidade não caracterizada no caso concreto; 2. A condenação deve ser fundada…