TJAC 0008977-47.2018.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. 1. Materialidade…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA/ORCRIM. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO PENA-BASE. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO…
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TJAC 0006472-44.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FRAGILIDADE DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. PREQUES…